Número: 164
Data de Publicação: 25/06/2014
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Altera disposições da Lei Complementar nº 142, de 2 de julho de 2012, que dispõe sobre a organização da carreira e remuneração dos Procuradores Municipais, e institui fundo especial.
Anexo