Número: 286
Data de Publicação: 27/12/2022
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 135/2012 e dá outras providências”.
Observações
Anexo
“Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 135/2012 e dá outras providências”.