Número: 176
Data de Publicação: 27/02/2015
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações de estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.
Anexo
Institui a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas edificações de estabelecimentos que especifica, e dá outras providências.