Número: 187
Data de Publicação: 21/08/2015
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Altera o caput e a alínea “b” do artigo 6°, da Lei Complementar nº 169, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Anexo
Altera o caput e a alínea “b” do artigo 6°, da Lei Complementar nº 169, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências.