Número: 188
Data de Publicação: 14/10/2015
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Acrescenta o inc. VI ao art. 75, da Lei Complementar n. 41, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
Anexo
Acrescenta o inc. VI ao art. 75, da Lei Complementar n. 41, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.