Número: 194
Data de Publicação: 22/12/2015
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Acrescenta o §4° ao art. 14 da Lei Complementar n. 169, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Anexo
Acrescenta o §4° ao art. 14 da Lei Complementar n. 169, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências.