Número: 197
Data de Publicação: 23/02/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Acrescenta os artigos 8-A e 8-B à Lei Complementar 183, de 18 de Junho de 2015.
Anexo
Acrescenta os artigos 8-A e 8-B à Lei Complementar 183, de 18 de Junho de 2015.