Número: 198
Data de Publicação: 21/03/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Altera o caput e o § 1º do artigo 9°, e acrescenta os §§ 2º e 3º ao artigo 9º da Lei Complementar nº. 182, de 08 de abril de 2015, e dá outras providências.
Anexo