Número: 200
Data de Publicação: 31/03/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Acrescenta os §§ 3° e 4° ao artigo 10 da Lei Complementar 169, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Anexo
Acrescenta os §§ 3° e 4° ao artigo 10 da Lei Complementar 169, de 18 de setembro de 2014, e dá outras providências.