Número: 202
Data de Publicação: 15/08/2016
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa

Dispõe sobre a criação do fundo de reserva municipal e a autorização da habilitação do Município ao recebimento de transferência de depósitos judiciais e administrativos nos termos da Lei Complementar Federal n° 151, de 05 de agosto de 2015 e dá outras providências.