Número: 213
Data de Publicação: 21/08/2017
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Dispõe sobre o valor mínimo para realização da cobrança de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal através de execução fiscal, acrescenta o inciso III ao artigo 225 e altera o seu parágrafo único, ambos da Lei 27, de 29 de dezembro 1989, e dá outras providências.
Anexo