Número: 223
Data de Publicação: 13/11/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Institui as Normas Gerais de Regularização Fundiária na Modalidade de Interesse Específico no Núcleo Urbano Informal Consolidado constante no Distrito de Nova Casa Verde, Município de Nova Andradina e dá outras providências.