Número: 224
Data de Publicação: 07/11/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Dispõe sobre a revogação dos incisos I e II do artigo 10 da Lei Complementar 223/2018, e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a revogação dos incisos I e II do artigo 10 da Lei Complementar 223/2018, e dá outras providências.