Número: 225
Data de Publicação: 09/11/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Fixa o valor para pagamento de Requisição de Pequeno Valor – RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, e dá outras providências.
Anexo