Número: 227
Data de Publicação: 23/11/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa

Dispõe sobre o repasse do incentivo financeiro do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade aos servidores integrantes das equipes de estratégia da saúde da família e do Centro de Especialidades Odontológicas, e dá outras providências.