Número: 228
Data de Publicação: 05/12/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Dispõe sobre a alteração do §1° do artigo 2° da Lei Complementar 227/2018, e dá outras providências.
Anexo
Dispõe sobre a alteração do §1° do artigo 2° da Lei Complementar 227/2018, e dá outras providências.