Número: 229
Data de Publicação: 13/12/2018
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Institui taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, e dá outras providências.
Anexo
Institui taxa de coleta, tratamento e disposição final de resíduos sólidos domiciliares, e dá outras providências.