Número: 236
Data de Publicação: 23/05/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Altera as disposições das Leis Complementares n° 41, de 26 de junho de 2002, e n° 47, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.
Anexo
Altera as disposições das Leis Complementares n° 41, de 26 de junho de 2002, e n° 47, de 25 de outubro de 2002, e dá outras providências.