Número: 240
Data de Publicação: 15/07/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Altera o inciso VIII do artigo 20, as tabelas 4, 6 e 8, e revoga o artigo 25 da Lei Complementar n. 135, de 04 de Janeiro de 2012, e dá outras providências.
Anexo