Número: 241
Data de Publicação: 30/08/2019
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Altera a letra D do artigo 10, da Lei Complementar n. 135, de 04 de Janeiro de 2012, e dá outras providências.
Anexo
Altera a letra D do artigo 10, da Lei Complementar n. 135, de 04 de Janeiro de 2012, e dá outras providências.