Número: 334
Data de Publicação: 15/06/2026
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012, e dá outras providências.
Anexo
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 135, de 04 de janeiro de 2012, e dá outras providências.