Número: 30
Data de Publicação: 02/10/2001
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa

Altera a redação do art. 198, da Lei 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina, acrescentando incisos e parágrafos, dando-lhe nova adequação.