Número: 320
Data de Publicação: 06/06/2025
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera a Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Anexo
Altera a Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.