Número: 301
Data de Publicação: 01/11/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Autoriza o Município a conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para os novos loteamentos regularmente aprovados e localizados na área urbana, e dá outras providências.
Anexo