Número: 270
Data de Publicação: 16/12/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Dispõe sobre a isenção de ITBI para os beneficiários contemplados com apartamento nos Condomínios Zulmira de Oliveira e Maria Augusta Ferreira de Oliveira visando mitigar os efeitos da pandemia do Coronavírus (COVID-19), e dá outras providencias.
Anexo