Legislação

Dispõe sobre a alteração da redação do “caput” do art. 198; acrescentando os §§ 1º, 2º e 3º ao Inciso I, e eliminação das alíneas “a”, “b”, e “c” do mesmo artigo; alteração da redação das alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, com inclusão dos §§ 1°e 2º, ao Inciso II, do referido artigo; acrescentar um Parágrafo único ao Inciso III; acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º e exclui as alíneas  a, b e c do Inciso IV, e acrescenta –se um parágrafo único aos Incisos V e VI; e exclui – se os §§ 1º, 2º deste último inciso, todos do referido artigo 198, da Lei Complementar n° 27, de 29 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Andradina, dando-lhes nova redação, e dá outras providências.