Número: 48
Data de Publicação: 11/12/2002
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Dispõe sobre a alteração da redação do § 3º do artigo 6º, e acrescenta ao mesmo artigo os §§ 4º, 5º, 6º e 7º, na Lei Complementar nº 027 de 27 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), dando-lhe nova redação.