Número: 288
Data de Publicação: 03/03/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera a Lei Complementar nº. 042, de 26 de Junho de 2002, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Altera a Lei Complementar nº. 042, de 26 de Junho de 2002, e dá outras providências.