Número: 295
Data de Publicação: 14/07/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar nº. 027, de 29 de dezembro de 1989, e dá outras providências.