Legislação

Número: 50
Data de Publicação: 26/12/2002
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa

“Institui a Contribuição para Custeio do Serviço e Iluminação Pública – COSIP”

Anexo
Lei Complementar
Decreto
Arquivo 3
Lei Complementar
Decreto
Arquivo 6