Número: 258
Data de Publicação: 16/03/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera o Art. 4º. da Lei Complementar 148, de 27 de Agosto de 2012, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Altera o Art. 4º. da Lei Complementar 148, de 27 de Agosto de 2012, e dá outras providências.