Número: 293
Data de Publicação: 29/05/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.