Número: 322
Data de Publicação: 30/09/2025
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera a Lei Complementar nº. 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
Anexo
Altera a Lei Complementar nº. 42, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.