Número: 302
Data de Publicação: 24/11/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Destaque do Projeto de Lei Complementar 05/2021, que institui, revoga e modifica regra do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Andradina/MS de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, e dá outras providencias.
Anexo