Número: 248
Data de Publicação: 14/04/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social, e dá outras providencias.
Anexo