Número: 65
Data de Publicação: 30/12/2004
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Dispõe sobre a alteração da redação do § 3º do artigo 6º (inserido pela Lei Complementar nº 035, de 19 de dezembro de 2001), e acrescenta ao mesmo artigo os §§ 4º, 5º, 6º,7º, 8º, 9º e 10, na Lei nº 027, de 27 de dezembro de 1989 (Código Tributário Municipal), dando-lhe nova redação.