Número: 314
Data de Publicação: 28/03/2025
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.
Anexo
Concede revisão geral anual aos servidores públicos municipais, em atendimento ao artigo 37, X, da Constituição Federal, e dá outras providências.