Número: 325
Data de Publicação: 09/12/2025
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar nº 148, de 27 de agosto de 2012 e dá outras providências.
Anexo
Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar nº 148, de 27 de agosto de 2012 e dá outras providências.