Número: 263
Data de Publicação: 10/06/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar 238, de 19 de junho de 2019, e dá outras providências.