Número: 319
Data de Publicação: 06/06/2025
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera a Lei Complementar nº 315, de 27 de março de 2025, e dá outras providências.
Anexo
Altera a Lei Complementar nº 315, de 27 de março de 2025, e dá outras providências.