Número: 268
Data de Publicação: 11/11/2021
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Nova Andradina-MS; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
Anexo