Número: 91
Data de Publicação: 20/12/2007
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, dispõe sobre a Geração e Utilização de Créditos Tributários para tomadores de serviços, institui a Declaração Eletrônica de Serviços Prestados por Instituições Financeiras e dá outras providências.