Número: 287
Data de Publicação: 06/01/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera a Lei Complementar nº. 190, de 17 de novembro de 2015, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Altera a Lei Complementar nº. 190, de 17 de novembro de 2015, e dá outras providências.