Número: 300
Data de Publicação: 23/10/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Adiciona art. 26 – A, a lei complementar nº.135/2012, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Adiciona art. 26 – A, a lei complementar nº.135/2012, e dá outras providências.