Número: 312
Data de Publicação: 04/09/2024
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 223, de 4 de junho de 2018, bem como autoriza a abrir crédito adicional especial e anular despesa no orçamento vigente, e dá outras providências.
Anexo