Número: 311
Data de Publicação: 13/06/2024
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
Anexo
Altera e acrescenta disposições à Lei Complementar nº. 042, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.