Número: 297
Data de Publicação: 20/07/2023
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 041, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.
Observações
Anexo
Altera e acrescenta disposições na Lei Complementar nº. 041, de 26 de junho de 2002, e dá outras providências.