Número: 315
Data de Publicação: 28/03/2025
Categoria: Leis Complementares
Status: Ativa
Dispõe sobre a remissão da primeira parcela da Taxa de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos - TRSD, instituída pela Lei Complementar nº 229, de 13 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Anexo