Número: 253
Data de Publicação: 07/10/2020
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada

Altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 249/2020 que instituiu o Programa Especial de Parcelamento Incentivado – PEPI no Município de Nova Andradina, Estado de Mato Grosso do Sul, tendo em vista os efeitos da pandemia decorrente do Coronavírus (COVID-19).

Observações