Número: 321
Data de Publicação: 22/07/2025
Categoria: Leis Complementares
Status: Alterada
Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências.
Anexo
Acrescenta dispositivos e promove alterações na Lei Complementar Nº 135, de 04 de janeiro de 2012 e dá outras providências.